13 de Julho – 32 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Violência letal e sexual contra crianças e adolescentes no Brasil:

– Vamos refletir isso?

Autoras:

Marina Mendes, Coordenadora de Atenção à Saúde do Departamento de Qualidade de Vida da UFRPE, Doutora em Saúde Internacional – Universidade Nova de Lisboa – UNL/IHMT.
Luana Amaral, Diretora do do Departamento de Qualidade de Vida da UFRPE, Mestre em psicologia – Universidade Federal do Rio Grande do Norte

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 32 anos no dia 13 de julho do corrente ano. O conjunto de leis foi criado dois anos depois da Constituição de 1988 para defender os direitos das crianças e dos adolescentes, tais como saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, cultura, respeito e liberdade.

O ECA representa um conjunto de normas que marcou um importante avanço ao reconhecer crianças e adolescentes como cidadãos com direitos e deveres, assegurando a garantia a esses direitos e estabelecendo que é dever da família, da sociedade e do poder público assegurar tudo o que eles precisam para o desenvolvimento saudável [1].

O Departamento de Qualidade de Vida da UFRPE em parceria com o SINTUFEPE, valorizando a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente, compartilha com toda a comunidade da UFRPE reflexões importantes sobre a necessidade de  fortalecimento do ECA, por meio do qual são estabelecidos os fundamentos para criar, manter e aprimorar as políticas públicas voltadas a crianças e adolescentes.

Violência letal e sexual contra crianças e adolescentes no Brasil

O enfrentamento às violências praticadas contra crianças e adolescentes é tema crucial para qualquer sociedade que deseje superar injustiças e construir um presente e um futuro baseados em direitos.

O Brasil dispõe de diversos mecanismos regulatórios e condições para proteger as crianças e adolescentes, que vão de direitos constitucionais ao Estatuto da Criança e do Adolescente; dos aparelhos de Justiça aos serviços do Sistema Único de Assistência Social; e da universalização da educação básica e da saúde ao trabalho das organizações da sociedade civil.

Entretanto, embora tenham constitucionalmente garantida a prioridade absoluta no atendimento a suas necessidades, a realidade de crianças e adolescentes é marcada por desigualdades sociais e institucionais que produzem deficiências, fragilidades e violações de direitos. Por isso, demandam-se políticas públicas compensatórias e universais, que efetivamente garantam a inserção de crianças e adolescentes na sociedade como cidadãos plenos com seus direitos garantidos.

Além disso, segundo o estudo Panorama da violência letal e sexual contra crianças e adolescentes no Brasil (2021), do UNICEF e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, foram registrados quase 180 mil casos de estupro de menores de 19 anos entre 2017 e 2020 [2].

Olhando apenas para crianças até 14 anos, o estudo indica que cerca de 100 crianças foram estupradas por dia no Brasil durante esse período. Sendo que, do total de casos, 86% dos criminosos eram conhecidos da vítima, em sua maioria, familiares. Ressalta-se ainda, como o próprio documento expressa, que esses números não refletem a total realidade e podem estar subnotificados. Mas, mesmo assim, demonstram o quanto precisamos nos conscientizar como sociedade sobre esse problema [2].

O que fazer para conter a epidemia de abuso infantil no Brasil?

A pesquisa aponta uma série de orientações para que se possa contar os ainda alto índices de violência contra crianças e adolescentes no país. Ressaltam que é uma obrigação de todas as pessoas protegê-los, e quem testemunhar, souber ou suspeitar de um crime deve denunciar. “Proteger é responsabilidade de todos” [2] .

O ECA [1] dispõe que todo caso de violência a crianças e adolescentes deve ser comunicado ao Conselho Tutelar sem prejuízo de outras providências. Também ressalta a importância de dar uma prioridade ainda mais absoluta à qualquer suspeita ou constatação de violência contra criança na faixa etária da primeira infância (zero a seis anos de idade), para adoção de medidas de proteção e de responsabilização dos envolvidos.

É necessário compreender a responsabilidade de todos em assegurar um ambiente seguro as crianças e adolescentes. E este começar pelo respeito a infância e a vigilância de não adultizar o comportamento infantil e a não sexualização dos seus corpos. O Ministério Público destaca a importancia de capacitar profissionais que trabalham com crianças e adolescentes, entre eles autoridades policiais, garantir a permanência escolar dessa população, responsabilizar os autores das violências e investir no monitoramento e geração de evidências são outras recomendações trazidas pela análise violações de direitos e realça a importância da atuação dos profissionais da saúde e educação nesse contexto de proteção da criança e adolescente vítima de violência [3, 4].

O ECA traz entre as modalidades de infração administrativa, infração específica para profissional de saúde ou educação, dispondo que, se o médico, professor ou responsável pelo estabelecimento de atenção à saúde ou educação deixar de comunicar a autoridade competente casos de que tenha conhecimento envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra o público infanto-juvenil, ele incidirá em infração administrativa [1,3].

Como pedir ajuda / denunciar?

Qualquer pessoa que entenda que é responsabilidade de toda sociedade a proteção de crianças e adolescentes deve denunciar. Os principais canais de denúncia são:

Denúncia anônima: por estes canais, é possível garantir o sigilo da fonte. Dentre eles, destacamos:

– Disque 100 Disque Direitos Humanos – nacional

– Disque MPPE 127 apenas para Pernambuco

– Disque Emergência Policial 190 no caso de flagrante, se a violência estiver ocorrendo ou acabou de acontecer.

 Também é possível acionar pelo telefone do Conselho Tutelar de sua cidade/região e pedir para se comunicar com o conselheira/o, contar os fatos que tem conhecimento e pedir sigilo quanto à comunicação.

Referências:

1.BRASIL. Lei Nº 8.069 de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente. Brasília, DF: 1990.

2.Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF). Panorama da violência letal e sexual contra crianças e adolescentes no Brasil. Disponível em: https://www.unicef.org/brazil/media/16421/file/panorama-violencia-letal-sexual-contra-criancas-adolescentes-no-brasil.pdf. Acesso em: 11 julho de 2022.

3.BAHIA.Ministério Público. Campanha de combate à violência sexual contra crianças_convida profissionais de saúde e educação a agirem. Disponíível em: https://www.mpba.mp.br/noticia/62406 Acesso em: 12 de julho 2022.

4.PERNAMBUCO. Ministério Público. Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça em Defesa da Infância e Juventude Cartilha parou aqui. / Redação Maria Luiza Duarte Araujo, Paulo André Sousa Teixeira, Salomão Abdo Aziz Ismail Filho ; [recurso eletrônico]. – Recife: Procuradoria-Geral de Justiça, 2021.


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