Contra os ataques dos órgãos de controle e a favor do reposicionamento dos aposentados

21731101_1984959161749634_8546778026761470738_nEnquanto a população brasileira assiste atônita à espetacularização do processo eleitoral, o governo Temer continua sua sanha de desmantelamento do setor público, das relações de trabalho e da qualidade de vida dos servidores. No mês de setembro, uma Instrução Normativa e um Decreto tomaram exatamente esta direção. Estamos tratando aqui da Instrução Normativa Nº 2, de 12/09/2018 e o Decreto 9.498, de 10/09/2018.

A Instrução Norma­tiva nº 2 dispõe sobre o controle de frequência, a compatibilidade de horários na acumulação remunerada de cargos, empregos e funções, aplicáveis aos servidores públicos em exercício nos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

Reflete um projeto do Ministério do Planejamento baseado nas prioridades apontadas pelos órgãos em pesquisa sobre o que deveria ser tratado pelo projeto SIGEPE. Adota como única forma de controle da assiduidade e frequência o ponto eletrônico. Deste, poucos cargos são dispensados.

Embora defina o controle eletrônico de frequência como única forma, a autonomia administrativa das universidades prevista no art. 207 da Constituição Federal permite que esta norma sofra adequação à realidade de cada universidade. O Artigo 38 da Instrução Normativa corrobora com este entendimento. Vejamos:

Art. 38. Observado o disposto nesta Instrução Normativa, o dirigente máximo do órgão ou entidade deverá editar ato com critérios e procedimentos específicos à jornada de trabalho, a fim de adequá-lo às peculiaridades de cada unidade administrativa.

A IN não apresenta, a rigor, nenhuma preocupação com a saúde e com a qualidade de vida do trabalhador, num sentido amplo. Limita-se tão somente a estabelecer formas de ampliar o controle dos servidores, colocando a frequência como algo superior às condições de trabalho estabelecidas.

Embora a saúde seja um direito fundamental garantido constitucionalmente, a norma desconsidera este direito ao impor limites anuais de horas dispensadas de com­pensação aos servidores que necessi­tam se ausentar para comparecer ou acompanhar seus dependentes ou familiares às consultas médicas, odontológicas e para realização de exames em estabelecimento de saúde. Ao impor estes limites, atua como um empecilho real à proteção à saúde do servidor.

A IN nº 2 está repleta de contradições e ilegalidades

O Art. 8 da IN fere o princípio da impessoalidade e da isonomia no serviço público ao possibilitar que parte dos servidores públicos sejam dispensados do controle de ponto. Estabelece um sistema de compensação de horários por meio de Banco de Horas. Isso tem sido um atrativo para parcela da categoria, mas há muitas armadilhas por trás dessa regulamentação. A proposta parece ter se espelhado, em certa medida, na resolução da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Aí surge mais uma ferramenta para intensificar a praga do assédio moral no serviço público.

A IN em questão faz a Administração Pública confrontar-se com o princípio da legalidade, visto que condiciona a compensação de que trata o Banco de Horas à anuência da chefia imediata, o que possibilita a ocorrência de perseguições e facilita a prática do assédio moral, em razão da dispensa de critérios e procedimentos administrativos legítimos. Ademais, parece só admitir a possibilidade de atrasos programados, visto que determina que os mesmos deverão ser comunicados antecipadamente.

Essas condicionantes referentes à compensação de horário tornam-se ainda mais difíceis de equacionar por estar o Campus Recife da UFRPE localizado na capital com o pior trânsito do Brasil em horário de pico. Age da mesma forma ao instituir um tempo limite máximo de tolerância nos casos de atrasos. O Artigo 44 da Lei 8.112 nos garante o prazo de um mês para a compensação dos atrasos e saídas antecipadas, não estipulando limites para isso.

A IN, além do já citado, ataca fortemente a organização sindical ao determinar a necessidade de reposição de horas destinadas à parti­cipação dos trabalhadores no movi­mento sindical, o que parece conflitar com o Artigo 240 do Regime Jurídico Único que assegura “o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes” e com a Convenção 151 da OIT.

Já o Decreto 9.498 dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção de aposentadorias e de pensões do regime próprio de previdência social dos órgãos da administração pública federal direta. Mesmo não atingindo os servidores das Instituições Federais de Ensino, inicialmente, devemos nos preocupar. Além de constituir-se em mais uma afronta à autonomia universitária, possibilita a edificação de uma separação real entre aposentados e trabalhadores da ativa.

 

Contribuição do Instituto Latino-Americano de Estudos Socioeconômicos (ILAESE/PE)


Voltar