SINTUFEPE UFRPE esclarece o reajuste de 47,11% sobre o PCCS (pecúnia) e alerta sobre golpes

No julgamento do Recurso Extraordinário 1023750 – Tema 951 – ficou decido que os servidores públicos federais têm o direito às diferenças relacionadas ao reajuste de 47,11% sobre a parcela denominada adiantamento do Plano de Classificação de Cargos e Salários (PCCS), prevista na Lei 7.686/1988.

Porém, não são todos os servidores públicos federais que possuem esse direito. As categorias atingidas com a mudança da CLT para o Regime Jurídico Único são os da Previdência Social e dos extintos Inamps, INPS e Iapas. Esclarece-se que este reajuste é destinado exclusivamente a estas categorias.

Frisa-se por oportuno que esta vitória jurídica da categoria acima mencionada diz respeito a ações interpostas na década de 1990 na Justiça do Trabalho e que o SINTUFEPE UFRPE não abrange estas categorias, não tendo nenhum filiado vinculado a estes órgãos. Assim, o SINTUFEPE UFRPE não acionou a Justiça devido à falta de legitimidade e de interesse, já que este direito é vinculado aos servidores públicos federais da Previdência Social e dos extintos Inamps, INPS e Iapas.

Ocorre que nestes processos a União mudou o seu posicionamento jurídico e adentrou com tese nova para ser apreciada pelo STF, excluindo a Justiça Trabalho da lide e apenas ressaltando que o Tribunal Regional Federal deveria se posicionar.

Em voto pelo desprovimento do recurso, o relator, ministro Marco Aurélio, ressaltou que a Justiça Federal não executou o título judicial trabalhista, mas apenas o utilizou como fundamento para julgar procedente um pedido formulado em ação ordinária, de forma a assegurar a irredutibilidade dos vencimentos dos servidores que mudaram de regime. Observou, ainda, que a Advocacia-Geral da União editou súmula administrativa estabelecendo que não se recorrerá de decisão judicial que reconheça aos servidores que migraram de regime o direito às diferenças do PCCS.[1]

O motivo deste esclarecimento é para que os servidores públicos federais da UFRPE não se sujeitem a golpes e sejam vítimas de promessas infundadas a respeito de direitos que são de outras categorias. Desta forma, o SINTUFEPE UFRPE alerta sua categoria. 


[1] http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=450590


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